Data da Legislação: 28/09/1998
Ementa:
Inclui item na Tabela I anexa ao Dec. nº 4.571/91 (valores preços públicos).
Processo Administrativo Nº: 232.731/98
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6000 | 12/11/1999 | DECRETO | Disciplina da base cartográfica do Município em arquivo magnético. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4571 | 23/04/1991 | DECRETO | Aprova os valores dos preços públicos, expressos em Fator Monetário Padrão. | Altera | Detalhes |