Data da Legislação: 12/11/1999
Ementa:
Disciplina da base cartográfica do Município em arquivo magnético.
Processo Administrativo Nº: 243.491-0
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4571 | 23/04/1991 | DECRETO | Aprova os valores dos preços públicos, expressos em Fator Monetário Padrão. | Referencia | Detalhes |
| 5872 | 28/09/1998 | DECRETO | Inclui item na Tabela I anexa ao Dec. nº 4.571/91 (valores preços públicos). | Referencia | Detalhes |