Data da Legislação: 24/02/2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 3.773/2005, que instituiu o auxílio emergencial financeiro.
Processo Administrativo Nº: 1.481/2005
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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3773 | 08/04/2005 | LEI | Institui o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres. | Altera | Detalhes |
4746 | 21/03/2012 | LEI | Altera dispositivos da Lei 3.773/2005, que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro. | Revoga | Detalhes |