Data da Legislação: 22/11/2005
Ementa:
Alt. Tabela I do Decr. 6.383/02 - Reajusta em 49,18% as tarifas de Água e Esgoto - partir de jan/2006.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6864 | 21/03/2006 | DECRETO | Dispõe sobre redução (5,18%) das tarifas de água e esgoto. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6383 | 13/11/2002 | DECRETO | AlteraTabelas I e II do Decreto 5959/1999, que regulamenta serviços da SAMA. | Altera | Detalhes |