Data da Legislação: 25/01/2007
Ementa:
Altera Decreto 6.430/03 - atribuições, competências e estrutura organizacional da Administração Pública (ref.à Secr. Mun. de Educação e Cultura-SMEC)
Processo Administrativo Nº: 318-8/03-vol.3
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6430 | 20/05/2003 | DECRETO | Estabelece as atribuições e competências e a estrutura organizacional da Administração Pública Direta em conformidade com a Lei 3463/2002. (Atribuições das Secretarias ) + Fome Zero / transferência Patrimonial para Finanças / cria Coordenadoria de Segurança Alimentar - GP. | Altera | Detalhes |