Data da Legislação: 19/04/2007
Ementa:
Altera o Decreto 6.430/2003, que estabelece as atribuições e competências e a estrutura organizacional da Administração Pública Direta, em conformidade com a Lei 3.463/2002 (referente atribuições da Procuradoria de Regularização Fundiária).
Processo Administrativo Nº: 763-6/07
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3463 | 01/02/2002 | LEI | Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo. | Referencia | Detalhes |
| 6430 | 20/05/2003 | DECRETO | Estabelece as atribuições e competências e a estrutura organizacional da Administração Pública Direta em conformidade com a Lei 3463/2002. (Atribuições das Secretarias ) + Fome Zero / transferência Patrimonial para Finanças / cria Coordenadoria de Segurança Alimentar - GP. | Altera | Detalhes |