Data da Legislação: 01/06/2007
Ementa:
Altera Decr. 5.712/97, que cria as Comissões Processantes Permanentes.
Processo Administrativo Nº: 220.127-1/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5712 | 17/07/1997 | DECRETO | Cria as Comissões Processantes Permanentes. | Altera | Detalhes |
| 6170 | 13/03/2001 | DECRETO | Altera Decr.nº 5.712/97- cria Comissões Processantes Permanentes. | Revoga | Detalhes |