Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7040

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 01/06/2007

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera Decr. 5.712/97, que cria as Comissões Processantes Permanentes.

Processo Administrativo Nº: 220.127-1/97

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5712 17/07/1997 DECRETO Cria as Comissões Processantes Permanentes. Altera
6170 13/03/2001 DECRETO Altera Decr.nº 5.712/97- cria Comissões Processantes Permanentes. Revoga


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