Número da legislação:

7040

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 01/06/2007

Ementa:

Altera Decr. 5.712/97, que cria as Comissões Processantes Permanentes.


Processo Administrativo Nº: 220.127-1/97


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5712 17/07/1997 DECRETO Cria as Comissões Processantes Permanentes. Altera Detalhes
6170 13/03/2001 DECRETO Altera Decr.nº 5.712/97- cria Comissões Processantes Permanentes. Revoga Detalhes