Data da Legislação: 17/03/2008
Ementa:
Altera o Decreto 5.906/1998, que estabelece normas e aprova valores para os preços públicos.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7302 | 12/05/2009 | DECRETO | Altera a tabela anexa ao Decreto nº 5.906/98, que trata de preço público. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Altera | Detalhes |