Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7146

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 28/03/2008

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera prazo estabelecido no Art. 14 do Decr. 6.758/05, que regulamenta instalação de feiras livres no município.(feirante - providenciar revalidação e atualização de sua permissão)

Processo Administrativo Nº: 7.548-1/04

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3002 22/09/1998 LEI Dispõe sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Referencia
6758 08/08/2005 DECRETO Dispõe sobre a instalação de Feiras Livres e revoga o Decreto 2.307/1979.. Altera


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