Data da Legislação: 28/03/2008
Ementa:
Altera prazo estabelecido no Art. 14 do Decr. 6.758/05, que regulamenta instalação de feiras livres no município.(feirante - providenciar revalidação e atualização de sua permissão)
Processo Administrativo Nº: 7.548-1/04
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3002 | 22/09/1998 | LEI | Dispõe sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. | Referencia | Detalhes |
| 6758 | 08/08/2005 | DECRETO | Dispõe sobre a instalação de Feiras Livres e revoga o Decreto 2.307/1979.. | Altera | Detalhes |