Data da Legislação: 21/05/2008
Ementa:
Altera os anexos I e II da Lei 4.211/2007, que fixam as Metas Fiscais de Diretrizes Orçamentárias para 2008.
Processo Administrativo Nº: 14.699/2007
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4211 | 04/07/2007 | LEI | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008. | Altera | Detalhes |
| 4281 | 19/12/2007 | LEI | Autoriza adequações de Leis Municipais ao Sistema AUDESP de Auditoria Eletronica de Órgãos Públ. do Tribunal de Contas do Est. SP. | Referencia | Detalhes |