Regulamenta comercialização de cachorro-quente e pastéis por vendedores autônomos no Município Mauá.
Processo Administrativo Nº: 11.616/2007
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
3088
03/05/1999
LEI
Regulamenta venda de cachorro quente e pastéis
Referencia
6068
30/05/2000
DECRETO
Regulamenta a Lei 3.088/1999, que dispõe sobre a regulamentação da comercialização do sanduíche denominado Cachorro Quente e de Pastéis, por vendedores autônomos no Município de Mauá.