Data da Legislação: 29/05/2008
Ementa:
Regulamenta comercialização de cachorro-quente e pastéis por vendedores autônomos no Município Mauá.
Processo Administrativo Nº: 11.616/2007
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3088 | 03/05/1999 | LEI | Regulamenta venda de cachorro quente e pastéis | Referencia | Detalhes |
| 6068 | 30/05/2000 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.088/1999, que dispõe sobre a regulamentação da comercialização do sanduíche denominado Cachorro Quente e de Pastéis, por vendedores autônomos no Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |