Data da Legislação: 04/02/2016
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 7.747/2012, que regulamenta a Lei 4.412/2009 - que dispõe sobre a reorganização administrativa na Administração Direta do Poder Executivo Municipal, estabelece o quantitativo de cargos em comissão e funções gratificadas.
Processo Administrativo Nº: 6/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4412 | 05/01/2009 | LEI | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Administração Direta do Poder Executivo, quantitativo de cargos em comissão e funções gratificadas. | Referencia | Detalhes |
| 7747 | 13/09/2012 | DECRETO | Regulamenta a Lei 4.412/2009, que estabelece a estruturação organizacional dos órgãos de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, e estabelece atribuições dos cargos em comissão (com Conselhos e Funções Gratificadas) | Altera | Detalhes |