Data da Legislação: 04/05/2017
Ementa:
Fica a Secretaria de Finanças autorizada a criar e remanejar dotações orçamentárias, em face da nova composição dos órgãos e competências da Administração Direta - R$ 24.101.448,84
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5190 | 05/12/2016 | LEI | Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá para o exercício de 2017. | Altera | Detalhes |
| 5210 | 18/04/2017 | LEI | Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o quadro de pessoal comissionado e função de confiança. | Referencia | Detalhes |