Data da Legislação: 20/01/2020
Ementa:
Dispõe sobre a instituição, composição e atribuições da Comissão Integrada de Prevenção, para monitorar, fiscalizar e controlar ocupações irregulares em áreas públicas no município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 6.869/2019
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11352 | 04/03/2020 | PORTARIA | Nomeia a Comissão Integrada de Prevenção, instituída pelo Decreto 8.643/2020. | Referencia | Detalhes |
| 11467 | 29/04/2021 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Integrada de Prevenção, instituída através do Decreto nº 8.643/2020, para monitorar, fiscalizar e controlar ocupações irregulares em áreas públicas do município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5210 | 18/04/2017 | LEI | Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o quadro de pessoal comissionado e função de confiança. | Referencia | Detalhes |