Data da Legislação: 25/03/2021
Ementa:
Dispõe sobre a antecipação dos feriados municipais, conforme autoriza a Lei 5.662/2021, como medida de controle da disseminação da pandemia. (saúde, covid-19). - feriados e pontos facultativos.
Processo Administrativo Nº: 3.054 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9214 | 13/09/2023 | DECRETO | Declara a revogação de Decretos Normativos. (saúde, covid-19). | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5662 | 25/03/2021 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a antecipar, por decreto, feriados municipais, excepcionalmente durante a calamidade pública declarada no Município, decorrente do Covid-19. (saúde, covid-19). - feriados e pontos facultativos. | Referencia | Detalhes |