Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8861

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 25/03/2021

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a antecipação dos feriados municipais, conforme autoriza a Lei 5.662/2021, como medida de controle da disseminação da pandemia. (saúde, covid-19). - feriados e pontos facultativos.

Processo Administrativo Nº: 3.054 - vol. 2

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9214 13/09/2023 DECRETO Declara a revogação de Decretos Normativos. (saúde, covid-19). Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5662 25/03/2021 LEI Autoriza o Poder Executivo a antecipar, por decreto, feriados municipais, excepcionalmente durante a calamidade pública declarada no Município, decorrente do Covid-19. (saúde, covid-19). - feriados e pontos facultativos. Referencia


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