Data da Legislação: 28/02/1972
Ementa:
Institucionaliza, a título precário, os pontos de automóvel de aluguel.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1111 | 18/12/1972 | DECRETO | Transferência de ponto de táxi nº 11. | Altera | Detalhes |
| 1156 | 25/04/1973 | DECRETO | Outorga permissões para exploração de serviços de táxis. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1194 | 27/09/1971 | LEI | Institui o Serviço Municipal de Trânsito e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |