Data da Legislação: 13/10/2009
Ementa:
Altera a Portaria 9.839/2005, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos.
Processo Administrativo Nº: 169.924-3/1993
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10393 | 10/08/2012 | PORTARIA | Altera dispositivos da Portaria 9.839/05, e alterações, que criou a Comissão de Julgamentos de Recursos | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9839 | 12/04/2005 | PORTARIA | Cria a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. - Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Altera | Detalhes |
| 10152 | 25/05/2009 | PORTARIA | Altera o Artigo 2º da Portaria 9.839/2005, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos. | Referencia | Detalhes |