Data da Legislação: 26/05/2010
Ementa:
Dá nova redação ao Art. 2º da Port.10.179/09, que instituiu Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de SP
Processo Administrativo Nº: 4.341/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7563 | 18/03/2011 | DECRETO | Aprova o novo Regimento da Comissão instituída pela Portaria nº 10.179/2009, para apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Referencia | Detalhes |
| 10530 | 17/10/2013 | PORTARIA | Altera dispositivos da Portaria 10.179/2009, que instituiu a Comissão de Sindicância para apuração de irregularidades em processos administrativos municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10179 | 13/10/2009 | PORTARIA | Institui Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e designa seus membros. | Altera | Detalhes |