Data da Legislação: 18/03/2011
Ementa:
Aprova o novo Regimento da Comissão instituída pela Portaria nº 10.179/2009, para apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Processo Administrativo Nº: 4.341/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7444 | 16/04/2010 | DECRETO | Aprova Regimento da Comissão de Sindicância instituída pela Port. 10.179/09, para apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Revoga | Detalhes |
| 10179 | 13/10/2009 | PORTARIA | Institui Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e designa seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 10226 | 26/05/2010 | PORTARIA | Dá nova redação ao Art. 2º da Port.10.179/09, que instituiu Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de SP | Referencia | Detalhes |