Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7563

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 18/03/2011

Data da Publicação: -

Ementa:

Aprova o novo Regimento da Comissão instituída pela Portaria nº 10.179/2009, para apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Processo Administrativo Nº: 4.341/2009

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7444 16/04/2010 DECRETO Aprova Regimento da Comissão de Sindicância instituída pela Port. 10.179/09, para apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Revoga
10179 13/10/2009 PORTARIA Institui Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e designa seus membros. Referencia
10226 26/05/2010 PORTARIA Dá nova redação ao Art. 2º da Port.10.179/09, que instituiu Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de SP Referencia


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