Data da Legislação: 16/04/2010
Ementa:
Aprova Regimento da Comissão de Sindicância instituída pela Port. 10.179/09, para apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Processo Administrativo Nº: 4.341/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7563 | 18/03/2011 | DECRETO | Aprova o novo Regimento da Comissão instituída pela Portaria nº 10.179/2009, para apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10179 | 13/10/2009 | PORTARIA | Institui Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e designa seus membros. | Regulamenta | Detalhes |