Data da Legislação: 24/04/1987
Ementa:
Dispõe sobre tabelas de preços públicos pelos serviços administrados pela Secretaria da Educação.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1760 | 01/12/1981 | LEI | Cria, junto à Coordenadoria de Educação, Cultura e Esportes, o Fundo de Assistência ao Esporte. | Referencia | Detalhes |
| 1840 | 29/09/1983 | LEI | Altera Lei nº 1760/81 - Criou o Fundo de Assistência ao Esporte. | Referencia | Detalhes |
| 3729 | 08/09/1986 | DECRETO | Altera tabela Decreto 3613/86, que dispõe sobre aprovação de preços públicos - uso próprios mun. | Revoga | Detalhes |