Data da Legislação: 20/04/1994
Ementa:
Regulamenta Lei 2.533/93 - cria Conselho Munic.Bem-Estar Social
Processo Administrativo Nº: 173.219
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5319 | 21/12/1994 | DECRETO | Altera Dec. 5.206/94 - Reg. Lei 2.533/93 e Cria Conselho Munic. do Bem-Estar Social | Altera | Detalhes |
| 5358 | 06/04/1995 | DECRETO | Compõe Conselho Munic. do Bem-Estar Social - criado pela Lei 2.533/93 | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2533 | 20/12/1993 | LEI | Constitui o Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Cria o Fundo Municipal do Bem-Estar Social. | Regulamenta | Detalhes |