Data da Legislação: 20/12/1993
Ementa:
Constitui o Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Cria o Fundo Municipal do Bem-Estar Social.
Processo Administrativo Nº: 173.219
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2648 | 31/08/1995 | LEI | Altera Lei nº 2.533/93-Constitui o Conselho Mun. do Bem-Estar Social e Cria o Fundo Mun. do Bem-Estar Social. | Altera | Detalhes |
| 3391 | 18/05/2001 | LEI | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. | Revoga | Detalhes |
| 5206 | 20/04/1994 | DECRETO | Regulamenta Lei 2.533/93 - cria Conselho Munic.Bem-Estar Social | Regulamenta | Detalhes |
| 5319 | 21/12/1994 | DECRETO | Altera Dec. 5.206/94 - Reg. Lei 2.533/93 e Cria Conselho Munic. do Bem-Estar Social | Referencia | Detalhes |
| 5358 | 06/04/1995 | DECRETO | Compõe Conselho Munic. do Bem-Estar Social - criado pela Lei 2.533/93 | Referencia | Detalhes |