Data da Legislação: 24/02/2021
Ementa:
Dispõe sobre a correção no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2021.
Processo Administrativo Nº: 149/2021
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5786 | 23/11/2021 | LEI | Dispõe sobre o lançamento do IPTU para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. | Referencia | Detalhes |
| 8960 | 09/12/2021 | DECRETO | Dispõe sobre o lançamento do IPTU para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5291 | 14/12/2017 | LEI | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo e apuração do valor venal das propriedades imobiliárias e dá outras providências. ( valores genéricos ) | Referencia | Detalhes |