Data da Legislação: 27/06/1997
Ementa:
Regulamenta o registro de preços, conforme previsto no artigo 15, § 3º da Lei Federal 8.666/1993.
Processo Administrativo Nº: 216.887
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7097 | 17/12/2007 | DECRETO | Aprova o registro de preços para a modalidade de licitação denominada “Pregão”, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 7243 | 19/11/2008 | DECRETO | Altera o Decreto 5.699/1997, que regulamenta o Registro de Preços. | Altera | Detalhes |
| 7273 | 06/02/2009 | DECRETO | Altera o Decreto 5.699/1997, que regulamenta o Registro de Preços. | Altera | Detalhes |
| 7364 | 30/11/2009 | DECRETO | Acrescenta dispositivo ao Decreto 5.699/1997, que dispõe sobre registro de preços. | Altera | Detalhes |