Data da Legislação: 17/12/2009
Ementa:
Estabelece normas para execução orçamentária no exercício financeiro de 2010.
Processo Administrativo Nº: 5.783/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4437 | 29/06/2009 | LEI | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2010 | Referencia | Detalhes |
| 4476 | 02/10/2009 | LEI | Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013 | Referencia | Detalhes |
| 4503 | 16/12/2009 | LEI | Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município para o exercício de 2010 | Referencia | Detalhes |