Data da Legislação: 10/08/2016
Ementa:
Dispõe sobre compensação ambiental pela supressão de árvores e intervenção em área de preservação permanente (APP).
Processo Administrativo Nº: 5.691/2012
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3606 | 02/10/2003 | LEI | Dispõe sobre a criacao do Fundo de Meio Ambiente Municipal - FMAM | Referencia | Detalhes |
| 4968 | 01/07/2014 | LEI | Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. | Referencia | Detalhes |