Data da Legislação: 10/08/2016
Data da Publicação: -
Ementa:
Dispõe sobre compensação ambiental pela supressão de árvores e intervenção em área de preservação permanente (APP).
Processo Administrativo Nº: 5.691/2012
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9520 | 03/12/2025 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto nº 8.193/2016, que dispõe sobre compensação ambiental decorrente da supressão de árvores e intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP. | Altera | Detalhes |