Data da Legislação: 13/06/2017
Ementa:
Regulamenta o art. 94 da Lei 5.210/2017, que institui o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica.
Processo Administrativo Nº: 5.026/2016 - vol 4
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8572 | 08/08/2019 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 8.299/2017, que regulamenta o art. 94 da Lei 5.210/2017, que institui o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5210 | 18/04/2017 | LEI | Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o quadro de pessoal comissionado e função de confiança. | Regulamenta | Detalhes |