Regulamenta o art. 101 da Lei nº 6.267, de 28 de fevereiro de 2025, que estabeleceu o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica.
Processo Administrativo Nº: 11.094/2022 - vol. 5
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
6000
11/11/2022
LEI
Dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança.
Revoga
6267
28/02/2025
LEI
Dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança.
Regulamenta
8299
13/06/2017
DECRETO
Regulamenta o art. 94 da Lei 5.210/2017, que institui o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica.
Revoga
8572
08/08/2019
DECRETO
Altera dispositivo do Decreto 8.299/2017, que regulamenta o art. 94 da Lei 5.210/2017, que institui o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica.