Data da Legislação: 21/05/2026
Data da Publicação: 25/05/2026
Ementa:
Regulamenta o art. 101 da Lei nº 6.267, de 28 de fevereiro de 2025, que estabeleceu o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica.
Processo Administrativo Nº: 11.094/2022 - vol. 5
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6000 | 11/11/2022 | LEI | Dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança. | Revoga | Detalhes |
| 6267 | 28/02/2025 | LEI | Dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança. | Regulamenta | Detalhes |
| 8299 | 13/06/2017 | DECRETO | Regulamenta o art. 94 da Lei 5.210/2017, que institui o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica. | Revoga | Detalhes |
| 8572 | 08/08/2019 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 8.299/2017, que regulamenta o art. 94 da Lei 5.210/2017, que institui o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica. | Revoga | Detalhes |