Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8572

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 08/08/2019

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivo do Decreto 8.299/2017, que regulamenta o art. 94 da Lei 5.210/2017, que institui o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica.

Processo Administrativo Nº: 5.026/2016 - vol. 07

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9581 21/05/2026 DECRETO Regulamenta o art. 101 da Lei nº 6.267, de 28 de fevereiro de 2025, que estabeleceu o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5210 18/04/2017 LEI Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o quadro de pessoal comissionado e função de confiança. Referencia
8299 13/06/2017 DECRETO Regulamenta o art. 94 da Lei 5.210/2017, que institui o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica. Altera


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