Data da Legislação: 08/08/2019
Ementa:
Altera dispositivo do Decreto 8.299/2017, que regulamenta o art. 94 da Lei 5.210/2017, que institui o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica.
Processo Administrativo Nº: 5.026/2016 - vol. 07
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5210 | 18/04/2017 | LEI | Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o quadro de pessoal comissionado e função de confiança. | Referencia | Detalhes |
| 8299 | 13/06/2017 | DECRETO | Regulamenta o art. 94 da Lei 5.210/2017, que institui o pagamento de gratificação sobre os vencimentos de servidores designados como membros das comissões que especifica. | Altera | Detalhes |