Data da Legislação: 30/04/2020
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial. (saúde, covid-19).
Processo Administrativo Nº: 3.054/2020
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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| 9002 | 10/03/2022 | DECRETO | Dispõe sobre a flexibilização do uso de máscara como medida de controle da disseminação da pandemia covid-19 (desobriga em ambientes abertos. permanece obrigatório em ambientes fechados de acesso ao público, como transportes coletivos, estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, salas de aula, teatros, cinemas, casas de shows e demais locais correlatos) (saúde, covid-19) | Revoga | Detalhes |
| 9214 | 13/09/2023 | DECRETO | Declara a revogação de Decretos Normativos. (saúde, covid-19). | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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| 8672 | 23/03/2020 | DECRETO | Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 - Novo Coronavírus. (saúde, covid-19). | Referencia | Detalhes |