O Portal da Transparência de Mauá é um canal de comunicação pelo qual os cidadãos podem acompanhar informações orçamentárias e financeiras referentes ao município, incluindo despesas realizadas com contratação de obras e serviços, compras, valores da folha de pagamento, receitas de impostos, multas, taxas, repasses estaduais e federais, entre outras.

Por meio desta ferramenta, a população pode ter conhecimento de como o dinheiro público está sendo utilizado podendo, inclusive, fiscalizar a sua correta aplicação. O Portal da Transparência atende a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009, a qual acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, do Distrito Federal e municípios.

O Portal da Transparência atende ainda preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a qual estabelece, entre outras prerrogativas, a obrigatoriedade de dar publicidade às informações governamentais de forma proativa, com disponibilização por meio da Internet.

Entre os princípios de Lei de Acesso à Informação figuram que a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção. A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão. A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações, de modo que a gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso.

Tais premissas devem ser cumpridas por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Também estão inclusas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.