Data da Legislação: 26/05/2003
Ementa:
Cria Comissão Processante Especial para apuração de ilícitos administrativos.
Processo Administrativo Nº: 3.392-0/03
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9745 | 08/09/2003 | PORTARIA | Transforma "Comissão Processante Especial" em "Comissão Processante Permanente" para Apuração de Falta de Assiduidade e designa novos membros. | Referencia | Detalhes |
| 9853 | 28/06/2005 | PORTARIA | Altera a alínea “f”, do inciso II, do art. 2º, da Portaria 9.838/2005 (substitui membro da Comissão Processante para Apuração de Falta de Assiduidade). | Referencia | Detalhes |
| 9905 | 30/01/2006 | PORTARIA | Institui a Comissão Processante Permanente para apuração de falta de assiduidade e designa seus membros. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |