Data da Legislação: 08/09/2003
Ementa:
Transforma "Comissão Processante Especial" em "Comissão Processante Permanente" para Apuração de Falta de Assiduidade e designa novos membros.
Processo Administrativo Nº: 3.392-0/03
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9762 | 10/12/2003 | PORTARIA | Designa novos membros para compor Comissão Permanente para Apuração Falta de Assiduidade. | Referencia | Detalhes |
| 9838 | 30/03/2005 | PORTARIA | Designa novos membros para compor a Comissão Permanente para Apuração de Falta de Assiduidade, instituída pela Portaria 9.745/2003 e posteriores alterações. | Altera | Detalhes |
| 9864 | 01/08/2005 | PORTARIA | Designa membros para Comissão Permanente pata Apuração de Falta de Assiduidade | Altera | Detalhes |
| 9905 | 30/01/2006 | PORTARIA | Institui a Comissão Processante Permanente para apuração de falta de assiduidade e designa seus membros. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9729 | 26/05/2003 | PORTARIA | Cria Comissão Processante Especial para apuração de ilícitos administrativos. | Referencia | Detalhes |