Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8777

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 05/10/2020

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial 10.464/2020, às iniciativas previstas nos incisos II e III de seu art. 2º.

Processo Administrativo Nº: 7.481/2020

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8790 23/10/2020 DECRETO Abertura de Crédito Adicional Extraordinário - R$ 2.901.935,12. Referencia Detalhes
8895 21/06/2021 DECRETO Altera a redação do inciso IV do art. 12 do Decreto 8.777/2020, que regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Federal 10.464/2020. Altera Detalhes
8929 21/09/2021 DECRETO Regulamenta a aplicação de recursos referentes ao saldo remanescente, proveniente da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial 10.751/2021, que altera o Decreto 10.464/2020. Referencia Detalhes
9521 05/12/2025 DECRETO Regulamenta a implementação, a execução e a prestação de contas de recursos de fomento à cultura, concedidos pelo Município de Mauá. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3555 17/03/2003 LEI Institui o Conselho Municipal de Cultura. Referencia
4463 11/09/2009 LEI Cria o Fundo de Apoio e Fomento à Cultura. Referencia
4847 23/04/2013 LEI Dispõe sobre Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Referencia
5160 29/06/2016 LEI Cria a Controladoria Interna do Município de Mauá e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000. Referencia
5510 27/08/2019 LEI Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020. Referencia
5562 09/12/2019 LEI Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá para o exercício de 2020. Referencia
8670 17/03/2020 DECRETO Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. (saúde, covid-19). Referencia


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