Data da Legislação: 05/10/2020
Ementa:
Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial 10.464/2020, às iniciativas previstas nos incisos II e III de seu art. 2º.
Processo Administrativo Nº: 7.481/2020
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8790 | 23/10/2020 | DECRETO | Abertura de Crédito Adicional Extraordinário - R$ 2.901.935,12. | Referencia | Detalhes |
| 8895 | 21/06/2021 | DECRETO | Altera a redação do inciso IV do art. 12 do Decreto 8.777/2020, que regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Federal 10.464/2020. | Altera | Detalhes |
| 8929 | 21/09/2021 | DECRETO | Regulamenta a aplicação de recursos referentes ao saldo remanescente, proveniente da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial 10.751/2021, que altera o Decreto 10.464/2020. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3555 | 17/03/2003 | LEI | Institui o Conselho Municipal de Cultura. | Referencia | Detalhes |
| 4463 | 11/09/2009 | LEI | Cria o Fundo de Apoio e Fomento à Cultura. | Referencia | Detalhes |
| 4847 | 23/04/2013 | LEI | Dispõe sobre Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 5160 | 29/06/2016 | LEI | Cria a Controladoria Interna do Município de Mauá e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000. | Referencia | Detalhes |
| 5510 | 27/08/2019 | LEI | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020. | Referencia | Detalhes |
| 5562 | 09/12/2019 | LEI | Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá para o exercício de 2020. | Referencia | Detalhes |
| 8670 | 17/03/2020 | DECRETO | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. (saúde, covid-19). | Referencia | Detalhes |