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Prefeitura do Município de Mauá
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Secretaria de Educação
FÓRUM
O Fórum Municipal de Educação de Mauá (FME/Mauá) constitui-se como instância permanente de participação social no âmbito das políticas educacionais do município de Mauá. Organizado com a finalidade de promover o diálogo entre poder público e sociedade civil, o Fórum reúne representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, profissionais do magistério, estudantes, pais, conselhos escolares, sindicatos e demais segmentos comprometidos com a garantia do direito à educação.
No contexto local, o FME/Mauá desempenha papel estratégico no acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), assegurando sua articulação com o Plano Nacional de Educação. Essa atuação envolve a análise periódica das metas e estratégias estabelecidas para o decênio, a proposição de encaminhamentos para o aprimoramento das políticas públicas e a promoção de debates que fortaleçam a qualidade social da educação oferecida na rede municipal.
O Fórum também é responsável por coordenar e mobilizar a realização das conferências municipais de educação, etapas fundamentais para a construção democrática das políticas educacionais e para a participação do município nas discussões estaduais e nacionais vinculadas à Conferência Nacional de Educação. Essas conferências ampliam os espaços de escuta e deliberação coletiva, permitindo que as demandas locais sejam incorporadas às agendas mais amplas da educação brasileira.
Em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o FME/Mauá fortalece a gestão democrática do ensino público, promovendo transparência, participação e controle social. Embora não exerça função normativa — atribuição do Conselho Municipal de Educação — sua atuação é fundamental na articulação entre sociedade e governo, contribuindo para a consolidação de políticas educacionais mais inclusivas e alinhadas às necessidades da população mauaense.
Assim, o Fórum Municipal de Educação de Mauá configura-se como espaço essencial de construção coletiva, reafirmando o compromisso do município com a educação pública, gratuita, laica e de qualidade social.
O Fórum Municipal de Educação (FME) de Mauá-SP foi instituído pelo Artigo 5º da Lei Municipal nº 5.097, de 16 de outubro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME). A regulamentação de suas diretrizes e funcionamento foi posteriormente definida pelo Decreto Municipal nº 8.119, de 24 de novembro de 2015.
Composição da coordenação fórum
Atas de reuniões